Art. 19-B
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 19-B
Incluído pela Lei 15.203/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · Lei 15.203/2025
Art. 19-B. O Codefat poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural da União como meio de reparação à população afrodescendente em razão do processo de escravização.
(Incluído pela Lei nº 15.203, de 2025)
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