Art. 20
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 20
Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo Ministério do Trabalho, e a ela caberão as tarefas técnico-administrativas relativas ao seguro-desemprego e abono salarial.
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