Art. 19-A

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)