Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.848, de 2019.
CAPÍTULO III - DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 15
Agência Nacional de Saúde Suplementar · Art. 15
Revogado pela Lei 13.848/2019.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.848/2019
Art. 15.
O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
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