Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.848, de 2019.
CAPÍTULO III - DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 14
Agência Nacional de Saúde Suplementar · Art. 14
Revogado pela Lei 13.848/2019.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.848/2019
Art. 14.
A administração da ANS será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita