Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.494, de 2007.
Art. 5
Fundef e Salário-Educação (Lei 9.424/1996) · Art. 5
Revogado pela Lei 11.494/2007.
Histórico de alterações
2007revogado · Lei 11.494/2007
Art. 5º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados, ou recebidos, à conta do Fundo a que se refere o art. 1º, ficarão, permanentemente, à disposição dos conselhos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
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