CAPÍTULO VI - DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS
Art. 9
Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020) · Art. 9
Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.
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