CAPÍTULO VII - DA USUCAPIÃO
Art. 10
Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020) · Art. 10
Art. 10. Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
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