CAPÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Art. 8
Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020) · Art. 8
Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar ( delivery ) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.
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