TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IX - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 241

Regimento Interno do TRT3 · Art. 241

Art. 241. Verificado o desaparecimento de autos no Tribunal, poderá o magistrado, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público do Trabalho, se for o caso, promover-lhes a restauração.

Parágrafo único. A restauração de autos será requerida por petição dirigida ao presidente do Tribunal, distribuída, sempre que possível, ao relator que neles atuou.

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