Art. 241
Art. 241. Verificado o desaparecimento de autos no Tribunal, poderá o magistrado, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público do Trabalho, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. A restauração de autos será requerida por petição dirigida ao presidente do Tribunal, distribuída, sempre que possível, ao relator que neles atuou.
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