Art. 240
Art. 240. Nos termos do art. 114, IV, da Constituição da República, o procedimento do habeas data de competência originária do Tribunal (arts. 15, II, “a”, 7, e 53, I, “a”, deste Regimento) contra atos do próprio Tribunal ou de juiz do trabalho rege-se pela Lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, e demais leis pertinentes à espécie.
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