TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 236

Regimento Interno do TRT3 · Art. 236

Art. 236. Aplicam-se ao mandado de segurança de competência originária do Tribunal as disposições da Constituição da República, da Lei n. 12.016, de 10 de agosto de 2009, e das demais leis pertinentes à espécie.

§ 1º O mandado de segurança será distribuído por prevenção quando detectada a existência de processo anteriormente distribuído com as mesmas partes, cabendo ao relator devolvê-lo para redistribuição se não confirmada a hipótese de conexão, continência ou ajuizamento de ações idênticas.

§ 2º Ausente o relator, o presidente do Tribunal despachará a inicial, observados os termos dos arts. 262 a 265 deste Regimento.

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