TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS E CONCESSÕES

Art. 92

Regimento Interno do TRT18 · Art. 92

Art. 92. As licenças para tratamento de saúde dos Desembargadores serão concedidas por deliberação do Tribunal Pleno, e as dos Juízes, pela Corregedoria Regional, observadas as normas pertinentes à matéria.

Parágrafo único. O afastamento de Desembargador em virtude de licença prevista no art. 69 da Lei Complementar nº 35/1979, em período inferior a 30 (trinta) dias, autoriza a convocação de juízes de primeiro grau. (Parágrafo único incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 15/2024, de 6 e agosto de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art92

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