TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS E CONCESSÕES

Art. 89

Regimento Interno do TRT18 · Art. 89

Art. 89. O Desembargador afastado temporariamente do exercício de suas funções, por motivo não vinculado a processo administrativo disciplinar, poderá participar das sessões de julgamento atuando nos processos aos quais esteja vinculado como relator e nos relativos às matérias administrativas, salvo se houver impedimento legal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art89

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