Art. 159
Art. 159. Após assinado, o acórdão será remetido em até 48 horas para publicação.
Parágrafo único. Da referida publicação deverão constar:
I – a natureza do recurso ou da ação;
II – o número do processo;
III – os nomes do Desembargador redator – sendo este o relator originário ou não, caso em que também deverá constar o nome do relator –, das partes e dos respectivos procuradores.
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