Art. 157
Art. 157. Os acórdãos serão assinados somente pelos relatores ou redatores designados.
§ 1º Estando impossibilitado o Desembargador que deveria assinar o acórdão, será designado substituto o primeiro magistrado cujo voto seja coincidente com o do substituído.
§ 2º Nos processos de rito sumaríssimo não se redigirá acórdão, bastando a respectiva certidão de julgamento, contendo a indicação suficiente do processo, as razões de decidir e a parte dispositiva.
§ 3º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
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