TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DOS ACÓRDÃOS

Art. 157

Regimento Interno do TRT18 · Art. 157

Art. 157. Os acórdãos serão assinados somente pelos relatores ou redatores designados.

§ 1º Estando impossibilitado o Desembargador que deveria assinar o acórdão, será designado substituto o primeiro magistrado cujo voto seja coincidente com o do substituído.

§ 2º Nos processos de rito sumaríssimo não se redigirá acórdão, bastando a respectiva certidão de julgamento, contendo a indicação suficiente do processo, as razões de decidir e a parte dispositiva.

§ 3º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

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