Art. 304
Art. 304. O aumento da composição dos órgãos julgadores: (Incluído pela Emenda Regimental nº 48, de 04/03/2022)
I - no caso do Órgão Especial e do Plenário, tem eficácia somente após o efetivo provimento dos acrescidos cargos de Desembargador Federal;
II - no caso das Turmas e das Seções Especializadas, tem eficácia imediata, devendo ser convocados Juízes Federais para substituição nas novas vagas até o efetivo provimento dos acrescidos cargos de Desembargador Federal.
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