PARTE IV - Disposições FinaisTÍTULO III - Das Disposições Transitórias

Art. 304

Regimento Interno do TRF2 · Art. 304

Art. 304. O aumento da composição dos órgãos julgadores: (Incluído pela Emenda Regimental nº 48, de 04/03/2022)

I - no caso do Órgão Especial e do Plenário, tem eficácia somente após o efetivo provimento dos acrescidos cargos de Desembargador Federal;

II - no caso das Turmas e das Seções Especializadas, tem eficácia imediata, devendo ser convocados Juízes Federais para substituição nas novas vagas até o efetivo provimento dos acrescidos cargos de Desembargador Federal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art304

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