Art. 303
Art. 303. Tratando-se de atos não jurisdicionais, como os previstos nos artigos 22, XVII, “f”e 97, §1º, o Presidente do Tribunal poderá delegá-los ao Presidente da Seção Especializada ou da Turma Especializada. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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