PARTE IV - Disposições FinaisTÍTULO III - Das Disposições Transitórias

Art. 302

Regimento Interno do TRF2 · Art. 302

Art. 302. Fica mantida a competência da 2ª Seção Especializada para a apreciação da matéria referente aos conselhos profissionais, nos processos distribuídos até a data de publicação da presente Emenda Regimental. (Incluído pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

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