Art. 296
Art. 296. O horário do pessoal do Gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, será o estabelecido pelo Desembargador.
Parágrafo único. Para trabalhos urgentes, o Desembargador poderá requisitar o auxílio do serviço taquigráfico e fonográfico do Tribunal.
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