Art. 294
Art. 294. Ao assessor de Desembargador, bacharel em direito, nomeado para cargo em comissão pelo Presidente, mediante indicação daquele, cabe executar, sob orientação do Desembargador, trabalhos que concorram para a celeridade do julgamento dos processos e elaboração dos respectivos acórdãos; fazer pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência e outras tarefas necessárias ao bom andamento do serviço.
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