Art. 297
Art. 297. Ao Presidente, aos membros do Tribunal e às Comissões é facultada a apresentação de emendas ao Regimento Interno, as quais serão submetidas, previamente, à Comissão Permanente do Regimento Interno.
Parágrafo único. As emendas considerar-se-ão aprovadas, se obtiverem o voto da maioria absoluta do Plenário do Tribunal, sendo numeradas ordinalmente.
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