PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Incidentes ProcessuaisCAPÍTULO I - Da Suspensão de Segurança e Liminar em Ação Civil Pública

Art. 225

Regimento Interno do TRF2 · Art. 225

Art. 225. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público Federal, ou de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou de sentença concessiva de mandado de segurança ou de liminar em ação civil pública, proferida por Juiz de Primeiro Grau, bem como nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 11/02/2011)

Parágrafo único. Da decisão caberá agravo interno, no prazo legal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art225

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