PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO I - Da Composição e Organização

Art. 2

Regimento Interno do TRF2 · Art. 2

Art. 2º. O Tribunal funciona em: (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

I - Plenário;

II – Órgão Especial;

III - Seções Especializadas;

IV - Turmas Especializadas.

§ 1º. O Plenário, constituído da totalidade dos Desembargadores Federais, é presidido pelo Presidente do Tribunal.

§ 2º O Órgão Especial, constituído de 18 (dezoito) Desembargadores Federais, presidido pelo Presidente do Tribunal, será integrado: (Parágrafo e incisos alterados pela Emenda Regimental nº 48, de 04/03/2022)

I - por 9 (nove) Desembargadores, escolhidos segundo a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal;

II - por 9 (nove) Desembargadores, eleitos pelo Plenário dentre seus membros, com mandato bienal.

§ 3º - Serão considerados suplentes, no Órgão Especial, em sequência até o último membro da Corte:

I - em relação aos membros referidos no inciso I do parágrafo antecedente, os Desembargadores mais antigos que não integrem a sua composição, na ordem decrescente de antiguidade;

II - em relação aos membros referidos no inciso II, os mais votados que não tiverem sido eleitos, na ordem decrescente de votação.

§ 4º. Na hipótese de vacância de cargo eletivo, no Órgão Especial, o Presidente convocará imediatamente nova eleição para o provimento da vaga.

§ 5º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Regional integram o Órgão Especial. No caso de não se enquadrarem no critério de antiguidade, deverão ser considerados para o cômpu-to de membros eleitos, conforme previsto no inciso II, do § 2º.

§ 6º. Há no Tribunal 03 (três) Seções Especializadas, integra-das pelos membros das Turmas da respectiva área de especialização e presididas pelos respectivos Desembargadores Federais mais antigos na Seção, mediante o critério de rodízio bienal, coincidindo sempre com o mandato da Administração do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 43, de 04/08/2017)

§ 7º. As Seções Especializadas compreendem 08 (oito) Turmas Especializadas, assim compostas:

a) Primeira Seção: Primeira e Segunda Turmas Especializadas;

b) Segunda Seção: Terceira e Quarta Turmas Especializadas;

c) Terceira Seção: Quinta, Sexta, Sétima e Oitava Turmas Especializadas;

§ 8º O Tribunal possui 8 (oito) Turmas Especializadas, cada uma delas integrada por 4 (quatro) Desembargadores Federais e presidida pelo mais antigo na respectiva Turma Especializada, mediante o critério de rodízio bienal, coincidindo sempre com o mandato da Administração do Tribunal.

(Alterado pela Emenda Regimental nº 48, de 04/03/2022)

§ 9º. Para os fins dos §§ 6º e 8º deste artigo, considerar-se-á a antiguidade dos Desembargadores Federais no respectivo órgão fracionário.

§ 10. A especialização das Turmas Especializadas é feita por matéria.

§ 11. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor não integram Turma nem Seção.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art2

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita