Art. 87
Art. 87 - O concurso, de títulos e provas, será realizado por Comissão constituída de cinco (05) membros, sendo três (03) Desembargadores que integram o Conselho da Magistratura, por um (01) Desembargador indicado pelo Tribunal Pleno e por um (01) representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
I - O resultado final será submetido à apreciação do Tribunal Pleno, para homologação;
II - Das decisões da Comissão caberá recurso para o Tribunal Pleno.
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