TÍTULO I - DO CONCURSO PARA NOMEAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS

Art. 87

Regimento Interno do TJES · Art. 87

Art. 87 - O concurso, de títulos e provas, será realizado por Comissão constituída de cinco (05) membros, sendo três (03) Desembargadores que integram o Conselho da Magistratura, por um (01) Desembargador indicado pelo Tribunal Pleno e por um (01) representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

I - O resultado final será submetido à apreciação do Tribunal Pleno, para homologação;

II - Das decisões da Comissão caberá recurso para o Tribunal Pleno.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art87

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