Art. 86
Art. 86. Os requerimentos serão instruídos com as seguintes provas:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 25 e máxima de 50 (cinqüenta) anos.
III - ser bacharel em direito;
IV - ter, dentro do qüinqüênio anterior, pelo menos três (03) anos de prática forense, na advocacia, na judicatura, no Ministério Público ou em funções correlatas, ou que tenha curso da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo - AMAGES, com aproveitamento;
V - idoneidade moral;
VI - quitação com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;
VII - ser eleitor e estar em gozo de seus direitos políticos;
VIII - sanidade física e mental.
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