TÍTULO I - DO CONCURSO PARA NOMEAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS

Art. 83

Regimento Interno do TJES · Art. 83

Art. 83 - A primeira nomeação para a Magistratura será feita para o cargo de Juiz Substituto, salvo quanto à hipótese prevista no art. 94, da Constituição Federal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art83

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