Art. 71
Art. 71 - Da decisão final proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça, caberá recurso, dentro de cinco (05) dias, para o Conselho da Magistratura e da decisão deste, em igual prazo, para o Tribunal Pleno (Organização Judiciária, art. 186, §§ 1º e 2º).
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