Art. 67
3 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2016.
Art. 67 - O pedido de correição parcial deverá ser apresentado ao Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, que poderá:
a) - deferir, liminarmente, a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo, inclusive, ordenar a suspensão do feito;
b) - rejeitar, de plano, o pedido, se intempestivo ou deficientemente instruído; se inepta a petição; se do ato impugnado couber recurso ou se, por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial;
c) - requisitar as informações ao Juiz, assinalando-lhe o prazo de dez (10) dias, para apresentá-las.
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