TÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDORCAPÍTULO III - DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DO VICE-CORREGEDOR E DAS CORREIÇÕES

Art. 63

Regimento Interno do TJES · Art. 63

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.

Art. 63 - O Corregedor não pode tomar conhecimento de processo preparado para ser submetido ao Tribunal do Júri.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art63

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