Art. 7
Art. 7º - As Câmaras Reunidas serão constituídas pelos Desembargadores das Câmaras Isoladas que as integram, além do seu Presidente:5
I. O Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas é composto pelos Desembargadores que integram as Primeira e Segunda Câmaras Cíveis e o Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas é composto pelos Desembargadores que integram a Terceira e Quarta Câmaras Cíveis; (NR)6
II. O Grupo de Câmaras Criminais Reunidas é composto pelos Desembargadores que integram a Primeira e Segunda Câmaras Criminais; (NR)7
III. As Câmaras Cíveis Isoladas são compostas por até 05 (cinco) Desembargadores cada, observada a composição mínima de 04 (quatro) Desembargadores;
IV – As Câmaras Criminais Isoladas são integradas por 04 (quatro) Desembargadores.
§1º As Câmaras Reunidas serão presididas pelo Desembargador Vice-Presidente; as Câmaras Isoladas, pelo Desembargador mais antigo.
§ 2º Não haverá distribuição de processos para o Presidente das Câmaras Reunidas, que só terá voto de desempate.
§ 3 º - Nas Câmaras Isoladas, os autos serão distribuídos a todos os Desembargadores. Para o julgamento de cada processo apenas 3 (três) terão direito a voto, independentemente se titular, substituto ou convocado, na forma estabelecida no art. 72, art. 80 e art. 137 deste Regimento."9
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita