Art. 2
Art. 2º - Compõe-se o Tribunal de 30 (trinta) desembargadores, nomeados na forma da Constituição e das leis, tendo como órgãos julgadores:1
a) - Tribunal Pleno;
b) - Conselho da Magistratura;
c) - 1º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas;
d) - 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas;
e) - Câmaras Criminais Reunidas;
f) - Câmaras Cíveis Isoladas;
g) - Câmaras Criminais Isoladas. (NR)
Parágrafo único - Somente mediante proposta do Tribunal, poderá ser alterado o número de seus membros.
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