TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 1

Regimento Interno do TJES · Art. 1

Art. 1º - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tem sua sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.

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