PARTE III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO II - DO GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 323
Regimento Interno do STJ · Art. 323
3 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 323. A organização administrativa e dos órgãos de assessoramento, planejamento e auditoria do Gabinete será estabelecida por ato do Presidente.
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