TÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCALCAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO
Art. 28
Regulamento do Imposto de Renda · Art. 28
Art. 28. O contribuinte que transferir sua residência de um Município para outro ou de um ponto para outro do mesmo Município fica obrigado a comunicar essa mudança na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195 ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).
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