Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSeção I - Disposições Gerais
Art. 838
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 838
Art. 838. O contribuinte será notificado do lançamento no local onde estiver seu domicílio fiscal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 82 ).
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