Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO II - FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FICARTSeção III - Operações da Carteira
Art. 750
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 750
Art. 750. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pela carteira do FICART ficam isentos do imposto desde que atendidos todos os requisitos previstos na Lei nº 8.313, de 1991 , e na respectiva regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários ( Lei nº 8.313, de 1991, arts. 14 e 17) .
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita