Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCALCAPÍTULO III - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO
Art. 31
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 31
Art. 31. A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste Decreto e representá-la perante as autoridades fiscais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único ).
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