Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999).
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO XII
Art. 1003
Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Art. 1003
Art. 1.003. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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