Art. 21
Revitalização do Setor Ferroviário (Lei 11.483/2007) · Art. 21
Redação atual dada pela Lei 13.813/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.813/2019
Art. 21. A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e promoverá a sua substituição por instrumentos definitivos.
(Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)
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