Art. 8
Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991) · Art. 8
Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990 , passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.
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