Art. 7

Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990 , ficando-lhe assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:

(Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999) (Inciso revogado pela Lei nº 8.911, de 11.7.94) (Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999)

Parágrafo único. No caso do inciso III, o tempo anterior de serviço será contado para efeito da aplicação do disposto no art. 5º.