Art. 5
Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991) · Art. 5
Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990 , que o servidor não houver gozado.
(Artigo revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita