Art. 4
Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991) · Art. 4
Redação atual dada pela Lei 8.216/1991.
Histórico de alterações
1991alterado · Lei 8.216/1991
Art. 4º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, consoante se dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura regimental de Ministério e das Secretarias da Presidência da República, quando em viagem de serviço.
(Redação dada pela Lei nº 8.216, de 13.8.1991)
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