Art. 4
Revisão Geral Anual dos Servidores Federais (Lei 10.331/2001) · Art. 4
Art. 4 No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2 desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.
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