Art. 3
Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949) · Art. 3
6 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos.
Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/09/2026
Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 27/09/2023
Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 14/03/2018
Rel. Edson Fachin · 09/10/2018
Rel. Gilmar Mendes · 17/10/2017
Rel. Walmir Oliveira da Costa · 14/12/2012
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita