Art. 4
Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949) · Art. 4
1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2018.
Art. 4º É devido o repouso semanal remunerado, nos termos desta lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios ou incorporadas nos seus patrimônios, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público.
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