Art. 2
Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949) · Art. 2
1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 2º Entre os empregados a que se refere esta lei, incluem-se os trabalhos rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de participação na produção.
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