Descanso semanal
Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949) · Art. 1
11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRT10, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
Rel. Claudia Pires dos Santos Ferreira · 20/03/2024
Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 26/09/2018
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita