Art. 16
Regime Tributário do Reporto · Art. 16
Redação atual dada pela MP 412/2007.
Histórico de alterações
2007alterado · MP 412/2007
Art. 16. O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2010.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 412, de 2007).
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